Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 20/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 61/2013
Nº do Processo:   1378
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação20/12/2013 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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