Ementa: Dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 24/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 77/2013
Nº do Processo:   1748
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/12/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009RevogaA Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009.
Lei Complementar537/2009 28/12/2009RevogaO inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006RevogaO inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 353, de 09.01.2006.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO artigo 122 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar996/2022 22/02/2022AlteraParágrafo único do art. 4º, inciso III do art. 18, inciso III do art. 45 e Anexo I.
Lei Complementar996/2022 22/02/2022RevogaIncisos I e II do parágrafo único do art. 4º, § 2º do art. 18 e §§ 1º e 2º do art. 48.
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 44 da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária8.360/2006 30/06/2006Mencionao art. 58 da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013.
Lei Complementar807/2015 03/09/2015AlteraO art. 5º da Lei Complementar nº 737, de 2013.
Lei Ordinária10.563/2016 14/07/2016MencionaO art. 58 da Lei Complementar nº 737/2013.
Lei Ordinária10.422/2015 05/10/2015MencionaO art. 5º, I, “c”, 2, da Lei Complementar nº 737/2013.
Lei Ordinária10.422/2015 05/10/2015IncluiO art. 179-C à Lei nº 7.000/2001.
Lei Ordinária10.370/2015 25/05/2015MencionaO art. 5º da Lei Complementar nº 737/2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação