Ementa: Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 24/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 92/2013
Nº do Processo:   1767
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/12/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar455/2008 12/09/2008MencionaA Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar350/2005 28/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 350, de 28.12.2005.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar949/2020 06/04/2020AlteraArt. 3º, §§ 1º ao 5º.
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 14 da Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013
Lei Complementar812/2015 10/12/2015RevogaRevoga o inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação