Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 657, de 19.12.2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 24/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 47/2013
Nº do Processo:   479
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/12/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar696/2013 27/05/2013MencionaA Lei Complementar nº 696, de 27.5.2013.
Lei Complementar657/2012 19/12/2012Altera O § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 657, de 19.12.2012.
Lei Complementar657/2012 19/12/2012AlteraO § 10 do artigo 17 da Lei Complementar nº 657/2012.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO artigo 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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