Ementa: Altera o § 3º do artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 328, de 05.9.2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 30/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 89/2013
Nº do Processo:   1761
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/12/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar328/2005 05/09/2005AlteraO § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 328, de 05.9.2005.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO § 3º do Artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31. 01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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