Ementa: Dispõe sobre a divisão das circunscrições da Polícia Civil do Estado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 30/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 60/2013
Nº do Processo:   1323
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/12/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar696/2013 27/05/2013MencionaO artigo 7º da Lei Complementar nº 696, de 27.5.2013.
Lei Complementar662/2012 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 662, de 27.12.2012.
Lei Complementar599/2011 01/09/2011AlteraO artigo 1º e o Anexo I da Lei Complementar nº 599, de 01.9.2011.
Lei Complementar227/2002 18/01/2002MencionaA Lei Complementar nº 227, de 18.01.2002.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990MencionaA Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990AlteraOs artigos 8º, 32 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990RevogaOs artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar892/2018 06/04/2018AlteraO anexo I do art. 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013.
Lei Complementar892/2018 06/04/2018RevogaO caput e o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013.

Sobre

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Legislação