DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 758/2014 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre contratações para a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado do Espírito Santo no mês de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/01/2014 D.O.

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