DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.203/2014


Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 8.801, de 10.01.2008, que dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, no caso que menciona.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei 230/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8801 14/01/2008AlteraO inciso I do artigo 2º da Lei nº 8.801/2008.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui