Ementa: Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2014
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 146/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.991/2019 22/05/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária10.990/2019 15/05/2019Revoga TotalmenteA Lei nº 10.209, de 15 de abril de 2014.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação