DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.209/2014


Ementa: Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei 146/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10991 22/05/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária10990 15/05/2019Revoga TotalmenteA Lei nº 10.209, de 15 de abril de 2014.