DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.210/2014


Ementa: Estabelece a fixação de avisos com informações sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, postos militares e funerárias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei 454/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui