DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.224/2014


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Calçado imóvel medindo setenta e cinco metros quadrados. Mens. 031
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10122 22/11/2013AlteraA Lei nº 10.122/2013.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui