DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.244/2014


Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 1º e aos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 9.793, de 24.01.2012, que tornou obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de “call center” ou similares aos contratantes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei 205/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9793 25/01/2012AlteraO caput do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 9.793/2012.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui