DETALHES DA NORMA

Resolução 3.638/2013


Ementa: Dá nova redação ao inciso V do artigo 57 da Resolução nº 2.700, de 15.7.2009, Regimento Interno da assembleia Legislativa. Proíbe a criação de comissão especial para tratar de assunto cuja competência esteja atribuída à comissão permanente, tendo um ano legislativo como prazo de duração, podendo ser prorrogado até o término da mesma legislatura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Resolução 39/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui