Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária para atender às necessidades urgentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2014
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2014
Nº do Processo:   480
Ano do Processo:   2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/04/2014 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade566422/02/2017 Supremo Tribunal Federal O Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei, garantindo a vigência das contratações temporárias, até que se expirem os prazos de duração originariamente previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o IASES, no prazo de até 02 (dois) anos, passe a se desincumbir de suas atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do art. 37, inciso II, da Lei Maior. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar706/2013 27/08/2013MencionaO Anexo XIII da Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação