Ementa: Altera o caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 660, de 19.12.2012, alterado pela Lei Complementar nº 733, de 17.12.2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2014
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 13/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 35/2014
Nº do Processo:   1333
Ano do Processo:   2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/06/2014 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar733/2013 17/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 733, de 17.12.2013.
Lei Complementar660/2012 19/12/2012AlteraO caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 660, de 19.12.2012.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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