Ementa: Insere os §§ 13 e 14 no artigo 115 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2014
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 18/11/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 44/2014
Nº do Processo:   1936
Ano do Processo:   2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação18/11/2014 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994IncluiOs §§ 13 e 14 no artigo 115 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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