Ementa: Concede abono pecuniário aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 284/2014
Nº do Processo:   2546
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

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