Ementa: Concede aos Servidores do Poder Judiciário Abono Pecuniário.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 285/2014
Nº do Processo:   2548
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.164/2014 06/01/2014MencionaA Lei Estadual nº 10.164/2014.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

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Legislação