DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.327/2015


Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.335, de 18.11.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas com deficiência em salas de exibição de cinema no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 195/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9335 19/11/2009AlteraOs artigos 1º e 3º da Lei nº 9.335/2009.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui