DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 99/2014


Ementa: Altera o parágrafo 5º do artigo 58 da Constituição Estadual para permitir a reeleição de Membro da Mesa para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Menciona§ 5º do Artigo 58

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui