DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.334/2015


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados disponibilizarem caixas de cobrança adaptados aos critérios básicos de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/01/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 269/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui