DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.339/2015


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas telefônicas comerciais realizadas por empresas estabelecidas no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui