DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.349/2015


Ementa: Prorroga prazo para a regularização fundiária da área doada pelo Estado do Espírito Santo ao Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9379 04/01/2010MencionaO artigo 1º da Lei nº 9.401/2010.
Lei Ordinária8390 27/10/2006MencionaO artigo 1º da Lei nº 8.390/2006.
Lei Ordinária7821 06/07/2004MencionaO artigo 4º da Lei nº 7.821/2004.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui