Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos públicos e privados. Norma com eficácia suspensa liminarmente pela ADI 0021037-26.2019.8.08.0000. TJ/ES
Situação: Eficácia Suspensa
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2015
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/2014
Nº do Processo:   1349
Ano do Processo:   2014

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2103707/11/2019 Supremo Tribunal Federal Deferida. Norma com eficácia suspensa.Aguardando julgamento.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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