DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.352/2015


Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos públicos e privados. Norma com eficácia suspensa liminarmente pela ADI 0021037-26.2019.8.08.0000. TJ/ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/2014

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2103707/11/2019 Tribunal de Justiça do EstadoDeferida.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui