DETALHES DA NORMA

Resolução 3.933/2015


Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito , constituída de 05 (cinco) membros para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar denúncias de irregularidades na licitação do Sistema Transcol, na Câmara de compensação e no direcionamento/beneficiamento das empresas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/02/2015

Dados da Proposição   Requerimento 51/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui