DETALHES DA NORMA

Resolução 2.205/2004


Ementa: Autoriza a transposição do prazo da Comissão Especial (para analisar questões relacionadas à possível apropriação indébita por parte da Escelsa de valores das Prefeituras Municipais).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui