DETALHES DA NORMA

Resolução 2.207/2004


Ementa: Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, criada pela Resolução n.º 2.094, de 03.9.2003
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui