DETALHES DA NORMA

Resolução 3.937/2015


Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar suposta irregularidade no pagamento e sonegação de tributos e valores gerados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2015

Dados da Proposição   Requerimento 101/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui