Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar suposta irregularidade no pagamento e sonegação de tributos e valores gerados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/03/2015
Local de Publicação: DPL
Data de Publicação: 12/03/2015


Dados da Proposição   Requerimento 101/2015
Nº do Processo:   715
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução5.665/2018 14/08/2018AlteraProrroga o prazo dos trabalhos da Comissão Especial, até o final da 4º Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Resolução5.154/2017 16/11/2017Menciona
Resolução4.726/2017 17/05/2017AlteraPRORROGA PRAZO POR MAIS 365 DIAS
Resolução4.349/2016 09/05/2016Menciona
Resolução4.349/2016 09/05/2016Alteraartigo 1º
Resolução4.325/2016 11/05/2016Menciona
Resolução4.259/2016 12/04/2016Alteraprazo descrito no art. 1°
Resolução4.158/2015 09/11/2015Menciona
Resolução4.108/2015 15/09/2015Alteraprazo descrito no art. 1°
Resolução3.947/2015 29/04/2015AlteraProrroga prazo

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação