Ementa: Cria Comissão Parlamenta de Inquérito, para apurar denúncias relacionadas à "Máfia dos Guinchos" e "Pátio/Estacionamento/Depósito" de veículos apreendidos e possível concluio entre autoridades, prestadores de serviços e lesão ao cidadão, além de investiga
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/03/2015
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Requerimento 110/2015
Nº do Processo:   897
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução5.666/2018 14/08/2018AlteraProrroga o prazo dos trabalhos da Comissão Especial, até o final da 4º Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Resolução5.017/2017 17/10/2017Menciona
Resolução4.757/2017 14/06/2017AlteraPRORROGA PRAZO POR MAIS 365 DIAS
Resolução4.563/2016 22/11/2016Alteraprazo descrito no art. 1°
Resolução4.348/2016 09/05/2016Menciona
Resolução4.348/2016 09/05/2016Alteraartigo 1º
Resolução4.326/2016 09/05/2016Menciona
Resolução4.157/2015 04/11/2015Menciona
Resolução4.076/2015 02/09/2015Alteraprazo descrito no art. 1°
Resolução3.996/2015 10/06/2015AlteraProrroga prazo

Sobre

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Legislação