DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.354/2015


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui