Ementa: Cria Comissão Especial, para apurar os motivos relacionados ao não recebimento dos 11.98%, por parte dos servidores deste Poder Legislativo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/05/2015


Dados da Proposição   Requerimento 135/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação