DETALHES DA NORMA

Resolução 3.991/2015


Ementa: Cria Comissão Especial para apurar a desproporção do valor atual cobrado do pedágio do trecho compreendido entre Guarapari/Vila Velha/Guarapari, tendo em vista o Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2015

Dados da Proposição   Requerimento 137/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui