Ementa: Altera as Leis nº 9.269, de 21.7.2009, e nº 7.001, de 27.12.2001, para aprovação de medidas de segurança contra incêndio e pânico e expedição de Alvará de Licença.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.269/2009 22/07/2009AlteraO arts. 4º, 7º, 8º e 9ºda Lei nº 9.269/2009.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001AlteraA Tabela VIII da Lei nº 7.001/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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