Ementa: Altera o artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, que dispõe acerca da organização e divisão judiciária do Estado do Espírito Santo, reorganizando a composição da Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2015
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 20/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 54/2014
Nº do Processo:   2523
Ano do Processo:   2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação20/05/2015 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar234/2002 18/04/2002AlteraO artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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