DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.387/2015


Ementa: Obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 132/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10651 12/05/2017MencionaA lei n° 10.651/2017.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10651 12/05/2017Inclui O art. 3º-A a Lei nº 10.387/2015.