DETALHES DA NORMA

Constituição 01/1989


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/1989

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade628311/12/2019 Supremo Tribunal Federal §§ 5º e 9º, do art. 58, com a redação conferida pela EC nº 113Aguardando julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade349905/12/2019 Supremo Tribunal Federal Art. 280 e parágrafo único PrejudicadaProcedente . O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 280. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Acórdão, DJ 05.12.2019.
Ação Direta de Inconstitucionalidade42209/09/2019 Supremo Tribunal Federal artigo 41 do ADCTO Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 do ADCT
Ação Direta de Inconstitucionalidade567414/03/2017 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional n° 094Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade551705/05/2016 Supremo Tribunal Federal Emenda n° 095 - aguardando julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade541617/11/2015 Supremo Tribunal Federal Expressão "Procurador Geral da Justiça", constante no art. 57, caput" e § 2°.PrejudicadaO Tribunal declarou a inconstitucionalidade das expressões "e o Procurador-Geral da Justiça", no caput do artigo 57, e "e ao Procurador-Geral da Justiça", no parágrafo segundo do mesmo artigo. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade541617/11/2015 Supremo Tribunal Federal Expressão "Procurador Geral da Justiça", constante no art. 57, "caput" e § 2°, modificado pela EC n° 8PrejudicadaO Tribunal declarou a inconstitucionalidade das expressões "e o Procurador-Geral da Justiça", no caput do artigo 57, e "e ao Procurador-Geral da Justiça", no parágrafo segundo do mesmo artigo. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade494423/04/2013 Supremo Tribunal Federal o trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes do § 1º do art. 130.O Tribunal julgou procedente julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade487017/10/2012 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional n° 085Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade392218/07/2007 Supremo Tribunal Federal § 001º, do art. 128Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade479207/06/2006 Supremo Tribunal Federal segunda parte do art. 93 O Tribunal julgou parcialmente procedente a segunda parte do art. 93 (“ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”)
Ação Direta de Inconstitucionalidade479207/06/2006 Supremo Tribunal Federal inciso XXI do art. 56 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 56 “processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Ação Direta de Inconstitucionalidade291116/05/2005 Supremo Tribunal Federal expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08
Ação Direta de Inconstitucionalidade271023/04/2003 Supremo Tribunal Federal § 1º do art. 128 O Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 128
Ação Direta de Inconstitucionalidade282007/01/2003 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 035Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade277602/12/2002 Supremo Tribunal Federal Art. 130 Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade275508/11/2002 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 030 - inciso III do parágrafo único do art. 063.PrejudicadaImprocedente. Plenário, 06.11.2014. Acórdão, DJ 01.12.2014.
Ação Direta de Inconstitucionalidade260030/01/2002 Supremo Tribunal Federal Art.148 O Tribunal deferiu a liminar para suspender a eficácia do Art.148 da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a redação imprimida pela EC nº 37/ 2002. Decisão Monocrática - Prejudicado pela perda superveniente do objeto - Brasília, 21 de março de 2016.
Ação Direta de Inconstitucionalidade234913/11/2000 Supremo Tribunal Federal § 002º do artigo 229 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999.O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão “urbano e”, contida no § 002º do artigo 229, da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999.
Ação Direta de Inconstitucionalidade150516/09/1999 Supremo Tribunal Federal §3º do artigo 187 O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e submetida à apreciação da comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração", contida no §3º do artigo 187
Ação Direta de Inconstitucionalidade199409/09/1999 Supremo Tribunal Federal § 006 º do art. 074 e do art. 279O Tribunal julgou procedente a ação direta, para suspender a eficácia do § 006 º do art. 074 e do art. 279
Ação Direta de Inconstitucionalidade199409/09/1999 Supremo Tribunal Federal art. 279O Tribunal julgou procedente a ação direta do art. 279, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 017 - Plenário, 24.5.2006.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196610/03/1999 Supremo Tribunal Federal § 5º do art. 74 O Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, em parte, a eficácia do § 5º do art. 74 , a expressão “e serão nomeados, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral, e Bacharéis em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis de nível superior, ou com mais de dez anos de exercício de função pública comprovada”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196409/03/1999 Supremo Tribunal Federal as expressões “e pela Mesa da Assembleia Legislativa” e “e Mesas das Câmaras Municipais”, dos incisos I e II do art. 71 O Tribunal julgou prejudicada a ação em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 que resultou na eliminação das expressões impugnadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196409/03/1999 Supremo Tribunal Federal expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2ºO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente parte da ação para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2º
Ação Direta de Inconstitucionalidade101315/06/1994 Supremo Tribunal Federal Paragrafo 002 º do artigo 094 e artigo 095Deferida O Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 002 º do art. 094 e do art. 095. Plenário , 19.10.1995 - Acórdão , DJ 17.11.1995 .Republicado acórdão , DJ 24.11.1995 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade48618/04/1991 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90o Tribunal julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90
Ação Direta de Inconstitucionalidade41917/12/1990 Supremo Tribunal Federal inciso I , § 001 º do art. 074 o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso I , § 001 º do art. 074
Ação Direta de Inconstitucionalidade42317/12/1990 Supremo Tribunal Federal artigo 32 O Tribunal julgou procedente quanto ao artigo 32 do ADCT. Plenário, 02.08.2007.
Ação Direta de Inconstitucionalidade41714/12/1990 Supremo Tribunal Federal arts. 033 e 034 do ADCT O Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 033 e 034 do ADCT. Plenário, 5.3.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade40112/11/1990 Supremo Tribunal Federal Expressoes " correspondente a carreira dos membros do Ministerio Publico " inseridas no artigo 276DeferidaO Tribunal julgou procedente e declarou a inconstitucionalidade , no art. 276, da expressão " correspondente à carreira dos membros do Ministério Público ". - Plenário , 17.09.1998 - Acórdão , DJ 08.09.2000 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade40012/11/1990 Supremo Tribunal Federal Expressões " do Ministerio Publico " inseridas no inciso V do paragrafo único do artigo 63.IndeferidaAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade36924/09/1990 Supremo Tribunal Federal art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias O Tribunal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT. Plenário, 9.12.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade19017/01/1990 Supremo Tribunal Federal expressões “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º.ADI perdeu o objeto tendo em vista as alterações levadas com a edição da Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.1998 que resultaram na revogação específica das expressões impugnadas. “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade14824/11/1989 Supremo Tribunal Federal art. 278 O Tribunal julgou improcedente por se tratar de norma de conteúdo programático. Plenário, 20.11.1997.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9979 16/01/2013Mencionao § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9974 10/01/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9971 28/12/2012Mencionao inciso IX do artigo 32 da Constituição Estadual do Espírito Santo.
Lei Ordinária9961 20/12/2012Mencionao artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9927 19/11/2012Mencionao artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9923 19/11/2012Mencionao artigo 253 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual99 10/12/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual99 10/12/2014Menciona§ 5º do Artigo 58
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionano artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionaa Lei nº 7.935, de 13.12.2004.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Menciona artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9890 30/07/2012Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9871 10/07/2012MencionaO inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar98 12/05/1997Mencionao Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual98 26/03/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual98 26/03/2014IncluiSeção VI no Capítulo II do Título IV
Lei Ordinária9796 25/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9796 25/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9795 25/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9795 25/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9794 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9793 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9792 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9782 05/01/2012Menciona § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9781 04/01/2012Mencionao artigo 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9776 02/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9776 02/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9775 02/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9769 28/12/2011MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária9748 09/12/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9748 09/12/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9713 06/10/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9713 06/10/2011Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9709 29/09/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9707 22/09/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9707 22/09/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9707 22/09/2011Incluio § 2º no artigo 1º da Lei nº 7.920, de 03.12.2004.
Emenda à Constituição Estadual97 27/03/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual97 27/03/2014Alteraincisos XIX e XX do Artigo 56
Lei Complementar97 12/05/1997Mencionao Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9681 10/08/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9681 10/08/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionaos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9680 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9679 21/07/2011Mencionao artigo 32, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9676 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9676 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9675 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9675 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9674 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9674 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9659 18/05/2011Mencionao artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9636 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9636 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9635 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9635 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9626 21/02/2011Mencionao artigo 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9624 20/01/2011Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9611 31/12/2010Mencionao inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9604 28/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9604 28/12/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9603 28/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9603 28/12/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual96 18/12/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual96 18/12/2013Incluiinciso XII no Artigo 23 Art. 25-A Art. 85-A
Lei Ordinária9585 08/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9585 08/12/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9584 08/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9584 08/12/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9582 07/12/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9564 25/11/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9564 25/11/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9545 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9545 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9544 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9544 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9542 24/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9542 24/09/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9537 23/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9537 23/09/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9536 23/09/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9517 16/09/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9514 10/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9514 10/09/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9503 10/08/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9503 10/08/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9502 10/08/2010Mencionaartigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9502 10/08/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Menciona artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Menciona § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 158 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 159 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9501 04/08/2010Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9500 03/08/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9500 03/08/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual95 26/09/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual95 26/09/2013MencionaArtigo 128 §§ 3º, 4º, 5º e 6º
Lei Complementar95 28/01/1997MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária9498 22/07/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9498 22/07/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9487 07/07/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9487 07/07/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9486 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9486 24/06/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9485 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9485 24/06/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9484 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9484 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9483 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9483 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9482 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9482 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9481 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9481 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9461 08/06/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9453 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9453 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9452 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9452 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9450 19/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9450 19/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9439 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9439 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9438 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9438 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9428 15/04/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9428 15/04/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9415 19/03/2010Mencionao inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9400 21/01/2010Mencionao artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9400 21/01/2010Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual94 26/06/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual94 26/06/2013IncluiArtigo 123 § 6º
Lei Ordinária9389 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9389 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9388 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9388 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9387 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9387 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar938 09/01/2020Menciona § 4º-D do art. 39, §§ 14 a 16 do art. 39, art. 137, parágrafo único,
Lei Ordinária9377 29/12/2009MencionaO inciso X, do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9368 24/12/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9361 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9361 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9360 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9360 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9344 04/12/2009Alterao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9344 04/12/2009Alterao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9334 19/11/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9321 05/11/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9314 22/10/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9314 22/10/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual93 20/06/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual93 20/06/2013IncluiArtigo 174 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária9296 18/09/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9296 18/09/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9280 11/08/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionaos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9277 05/08/2009Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Complementar924 17/10/2019MencionaInciso XIX do art. 32 e art. 36.
Emenda à Constituição Estadual92 22/05/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual92 22/05/2013IncluiArtigo 255 parágrafo único
Lei Ordinária9175 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9175 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9174 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9174 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9158 22/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9158 22/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9150 12/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9150 12/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9149 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9149 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9148 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9148 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9147 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9147 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9125 02/04/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9125 02/04/2009Mencionao artigo 66, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9118 12/03/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9118 12/03/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9112 16/01/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9112 16/01/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9111 16/01/2009Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual91 22/05/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual91 22/05/2013IncluiCapítulo II do Título IV Seção V
Lei Ordinária9088 22/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9088 22/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9074 09/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9074 09/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9069 01/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9069 01/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9020 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9020 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9019 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9019 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9018 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9018 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9013 11/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9013 11/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9009 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9009 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9007 10/10/2008MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9003 06/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9003 06/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual90 05/12/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual90 05/12/2012Inclui§ 9º ao Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual9 08/07/1996MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual9 08/07/1996Alteraincisos § 1º, do artigo 74
Lei Ordinária8990 16/09/2008Menciona§1º do art.66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8989 16/09/2008Menciona§§ 1ºe 7º do art. 66 da Consituição Estadual de 1989.
Lei Ordinária8975 05/08/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008Mencionaartigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008Menciona§ 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008Mencionaartigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008Mencionaartigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008Mencionaartigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008Mencionaartigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008Mencionaartigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008MencionaO artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8969 30/07/2008MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8959 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8958 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8957 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8953 15/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8950 14/08/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8947 02/07/2008Menciona§§ 1º e 7ºdo artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8917 27/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8916 27/06/2008Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual89 18/10/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual89 18/10/2012Incluiparágrafo único do Artigo 186 incisos XII e XIII
Lei Ordinária8891 19/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8884 10/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8870 20/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8867 14/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8866 14/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar886 04/04/2018Menciona
Lei Ordinária8857 07/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8845 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constitução Estadual.
Lei Ordinária8844 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8843 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8830 17/03/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8822 28/01/2008MencionaO artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8821 22/01/2008MencionaO artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8820 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8819 18/01/2008Menciona§§ § 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8818 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8817 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8816 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8815 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8814 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8813 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8812 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8811 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8810 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8809 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8808 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8807 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual88 02/10/2012Mencionacaput do Artigo 169 e caput do Artigo 176
Emenda à Constituição Estadual88 02/10/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Lei Complementar88 26/12/1996Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária8797 11/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8796 10/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8795 10/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8792 04/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8791 04/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8775 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8774 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar876 15/12/2017MencionaO art. 227 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar872 07/12/2017MencionaO art. 216 da Constituição do Estado.
Emenda à Constituição Estadual87 05/09/2012IncluiArtigo 32 § 18,
Emenda à Constituição Estadual87 05/09/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Lei Ordinária8670 22/11/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8640 05/10/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8640 05/10/2007Mencionaartigo 125 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8633 26/09/2007Menciona§ 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8624 19/09/2007Menciona§ 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8610 29/08/2007MencionaParágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8609 29/08/2007MencionaParágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007Menciona§2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8604 08/08/2007MencionaArtigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8603 07/08/2007MencionaArtigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar860 16/06/2017MencionaO § 5º do art. 74 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual86 18/07/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual86 18/07/2012Altera§ 5º do Artigo 229
Emenda à Constituição Estadual86 18/07/2012IncluiArtigo 229 os §§ 6º, 7º, 8º e 9º
Lei Ordinária8594 13/07/2007MencionaArtigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar856 16/05/2017Menciona
Lei Ordinária8526 25/06/2007MencionaArtigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual85 10/07/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual85 10/07/2012Incluiinciso I do Artigo 109 alínea “h”
Lei Complementar849 13/03/2017MencionaO artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8458 22/01/2007MencionaO artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8457 16/01/2007MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8456 11/01/2007MencionaOs §§ 5ºe 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8455 09/01/2007MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8447 19/12/2006MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8442 13/12/2006MencionaO inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8439 05/12/2006MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual84 14/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual84 14/06/2012Alteraartigo 12 e artigo 13
Lei Ordinária8389 24/10/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8379 30/08/2006Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO § 2º, do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8376 31/08/2006MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8366 07/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8365 07/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5°e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8364 10/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8363 04/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar832 24/08/2016MencionaO art. 32, II, parte final da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária8309 16/06/2006MencionaO artigo 66,§§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual83 06/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual83 06/06/2012AlteraArtigos 187 e 188
Lei Ordinária8271 15/03/2006MencionaO artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8266 31/01/2006MencionaO art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8263 26/01/2006MencionaO artigo 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8261 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8260 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8248 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8228 19/12/2005MencionaO Art. 226 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual82 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual82 05/06/2012IncluiArtigo 11 Parágrafo único
Lei Ordinária8135 30/11/2005Mencionaartigo 66, §§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8120 25/10/2005MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8108 06/10/2005MencionaO artigo 66, §§ 1° e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual81 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual81 05/06/2012Alterainciso VIII do Artigo 28 § 7º do Artigo 120
Lei Ordinária8097 28/09/2005Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8094 15/09/2005MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8083 01/08/2005MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8068 05/07/2005MencionaO artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8063 28/06/2005MencionaO Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8060 23/06/2005MencionaO Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual80 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual80 05/06/2012AlteraArtigo 69
Emenda à Constituição Estadual8 20/05/1996MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual8 20/05/1996Alteraart. 57, “caput”, e seus §§ 1º, 2º e 3º
Lei Complementar8 18/06/1990Altera o artigo 177 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7975 05/04/2005MencionaO artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7975 05/04/2005MencionaOs artigos 187, seus parágrafos e incisos e 194 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7974 05/04/2005MencionaO artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7972 31/03/2005MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7970 20/01/2005MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual .
Lei Complementar797 11/05/2015MencionaO artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7969 18/01/2005MencionaO art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7965 30/12/2004MencionaO artigo 56, XXIII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7957 20/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7938 15/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7923 08/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7922 07/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7922 07/12/2004MencionaOs artigos 178º e 280º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7921 07/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7920 06/12/2004MencionaO artigo 91, inciso XVII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7912 03/12/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7911 02/12/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual79 24/05/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual79 24/05/2012AlteraArtigo 85
Lei Complementar788 19/08/2014MencionaO artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7868 25/10/2004MencionaO artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7862 28/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7853 23/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7852 23/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7851 22/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7843 13/08/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaO artigo 150, §5º inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaO artigo 150, §6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7840 06/08/2004Menciona O artigo 154, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7836 30/07/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7835 30/07/2004MencionaO artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7819 01/07/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7818 30/06/2004MencionaO artigo 66, §ª 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7813 23/06/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual78 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual78 19/04/2012AlteraArtigo 25
Lei Ordinária7757 18/05/2004Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7756 18/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7755 18/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7752 07/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7746 26/04/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7745 26/04/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7739 08/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7738 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7737 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7736 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7735 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7725 17/01/2004MencionaO art. 150, §5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7722 14/01/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7700 29/12/2003MencionaO Art. 150, §1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual77 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual77 19/04/2012AlteraArtigo 123
Emenda à Constituição Estadual77 19/04/2012AlteraArtigo 153
Lei Ordinária7665 15/12/2003MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7658 05/12/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual76 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual76 19/04/2012IncluiArtigo 6º-A
Lei Ordinária7558 13/11/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7505 18/08/2003MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7503 31/07/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO artigo 178 da Constituição do Estado.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO inciso I, do art. 64, combinado com § 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO artigo 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7500 29/07/2003MencionaO § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual75 07/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual75 07/12/2011IncluiArtigo 133-A
Lei Complementar75 10/01/1996Mencionao art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7454 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7453 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7452 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7451 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7450 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7449 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7448 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7447 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7446 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7445 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7441 30/12/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7440 06/01/2003MencionaO art.66, inciso 1º e § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7437 10/12/2002Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7436 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7434 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7433 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7432 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7431 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7430 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7429 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7428 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7427 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7426 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7425 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7424 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7423 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7422 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7421 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7420 10/12/2002MencionaOs art. 66, § 7º, 249 inciso I, 252 e 256 da Constituição Estadual
Lei Ordinária7419 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7418 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7416 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7414 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7413 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7412 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7411 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7410 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7409 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7408 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7407 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7406 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7405 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7404 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7403 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7402 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7401 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7400 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual74 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual74 01/12/2011Alterainciso II do Artigo 71
Lei Ordinária7399 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7398 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7397 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7396 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7394 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7393 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7392 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7391 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7390 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7390 09/12/2002MencionaO art. 50, Parágrafo Único das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Lei Ordinária7389 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7388 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7387 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7386 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7385 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7384 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7383 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7382 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7341 31/10/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7340 31/10/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7337 15/10/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7336 15/10/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7311 20/09/2002MencionaO art. 66, §7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7311 20/09/2002MencionaO art. 32, inciso VIII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7305 09/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7304 30/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7303 30/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7302 20/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO Art. 150, § 5º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO inciso I, do art. 64, combinado com 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaOs arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002MencionaO art. 58, § 6º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7300 14/08/2002Menciona O § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual73 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual73 01/12/2011AlteraArtigo 32, caput
Lei Ordinária7259 22/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7248 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7247 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7246 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7245 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7230 03/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7229 03/07/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual72 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual72 01/12/2011IncluiArtigo 91 XXIII
Lei Ordinária7193 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7192 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7191 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7190 26/06/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7173 13/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7171 07/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7163 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7162 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7161 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7160 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7159 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7158 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7157 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7135 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7134 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7133 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7132 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7129 15/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual71 24/11/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual71 24/11/2011Alteraparágrafo único do Artigo 176
Lei Ordinária7064 28/01/2002MencionaO art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária7063 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7062 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7060 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7059 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7052 21/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7046 08/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7045 08/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual70 27/10/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual70 27/10/2011AlteraArtigo 12
Lei Complementar70 26/12/1995Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual7 05/12/1995MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual7 05/12/1995Revogainciso XI do Art. 23
Lei Ordinária6973 26/12/2001Mencionao Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6926 18/12/2001MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6919 17/12/2001Mencionao art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6919 17/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6919 17/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual69 14/10/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual69 14/10/2011AlteraArtigo 85
Lei Ordinária6895 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6895 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6894 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6894 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6893 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6893 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária6892 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6892 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6891 30/11/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6883 29/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6882 29/11/2001MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6871 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6870 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6869 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6868 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6867 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6866 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6841 20/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6841 20/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6840 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6840 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar684 08/04/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6839 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6839 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6837 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6837 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6836 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6836 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6820 25/10/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6820 25/10/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual68 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual68 29/09/2011AlteraArtigo 79
Lei Ordinária6780 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6779 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6778 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao Art. 150, §5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao Art. 150, §6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao Art. 150 §5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao §2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao art. 156 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6748 08/08/2001Mencionao art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6746 07/08/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6746 07/08/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6745 03/08/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6745 03/08/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6727 16/07/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual67 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual67 29/09/2011Alteradenominação do Capítulo IV, caput do artigo 198
Lei Ordinária6697 22/06/2001Mencionao inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6696 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6696 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6695 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6695 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6694 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6694 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6693 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6693 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6685 28/05/2001Mencionao inc. XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6685 28/05/2001Mencionao inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6670 17/05/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6669 17/05/2001Mencionao Artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6667 04/05/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6664 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6663 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6662 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6661 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6660 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6659 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6658 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6650 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6649 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6648 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6647 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6646 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6645 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6644 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6643 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6642 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6641 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6640 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6639 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6638 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6637 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6636 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6635 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6634 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6633 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6632 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6631 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6630 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6629 09/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6628 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6627 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6626 05/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6623 15/02/2001Mencionaos §§ 1º e 7º do Artigo 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual66 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual66 29/09/2011AlteraArtigo 106
Lei Complementar66 01/11/1995Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6504 19/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual65 15/08/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual65 15/08/2011AlteraArtigo 26-A
Lei Ordinária6486 15/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6485 14/12/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6420 01/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar642 15/10/2012MencionaO artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6419 05/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6412 23/11/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual64 12/07/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual64 12/07/2011IncluiArtigo 182 VI, VII
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Menciona § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6343 13/09/2000Mencionao art. 58, § 6º, inciso. II, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual63 02/12/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual63 02/12/2009Alteraincisos I, II e o § 4º do Artigo 71
Lei Ordinária6244 21/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6238 14/06/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6228 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6227 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6226 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6225 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6224 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6223 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6222 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6221 07/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6218 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6217 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar621 09/03/2012Menciona
Lei Complementar621 09/03/2012MencionaO artigo 73, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar621 09/03/2012MencionaOs incisos XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual.
Lei Complementar621 09/03/2012MencionaO § 1º do artigo 76 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6209 25/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6208 25/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6207 24/05/2000Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6207 24/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária6207 24/05/2000Mencionaos artigos 167, incisos III e V e 200, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6206 17/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6200 09/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual62 25/11/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual62 25/11/2009IncluiArtigo 56 XXIX
Lei Ordinária6199 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6198 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6197 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6196 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6195 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6193 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6192 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6191 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6190 11/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6188 03/04/2000Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6187 03/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6185 29/03/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6184 29/03/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar618 10/01/2012MencionaO artigo 208 da Constituição Estadual.
Lei Complementar615 16/12/2011MencionaO artigo 61 do ADCT da Constituição Estadual.
Lei Complementar615 16/12/2011MencionaO artigo 62, incisos I, II, IV, V, VI e VII, do ADCT da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual61 16/06/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual61 16/06/2009AlteraArtigo 182
Lei Ordinária6093 21/01/2000Mencionao artigo 66, 1º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6093 21/01/2000Mencionao artigo 66, 7º. da Constituição Estadual
Lei Ordinária6070 14/01/2000Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6070 14/01/2000Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6054 23/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6053 28/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6029 16/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual60 12/02/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual60 12/02/2009AlteraArtigo 36 Artigo 167 Artigo 170 Artigo 171 Artigo 185 Artigo 198 Artigo 200 Artigo 202 Artigo 203 Artigo 229 Artigo 269 Artigo 271 Artigo 281
Emenda à Constituição Estadual6 01/01/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual6 01/01/1993Alteracaput do art. 281
Lei Ordinária5942 26/10/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5937 29/09/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5921 23/09/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual59 19/11/2008IncluiArtigo 32 § 17
Emenda à Constituição Estadual59 19/11/2008MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual59 19/11/2008Alterainciso VI do Artigo 32
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaO art. 150, § 5º, I, II e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaO art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaO § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaO art. 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaOs arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5896 29/09/1999MencionaO art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5893 21/07/1999Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5871 28/06/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5850 20/05/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5847 19/05/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5839 16/04/1999MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5838 16/04/1999MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5836 09/02/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual
Lei Ordinária5835 19/03/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5834 28/01/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5833 29/01/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5829 19/01/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual58 20/06/2008MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual58 20/06/2008Incluiartigo 211 inciso VI
Lei Ordinária5791 23/12/1998MencionaO inciso X, do Art. 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5761 08/12/1998MencionaO Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5751 05/11/1998MencionaO Artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5747 23/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5746 22/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5743 20/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5729 16/09/1998MencionaO § 2º do Artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5721 20/08/1998MencionaO art. 32, IX, da Constituição do Estado.
Lei Ordinária5719 07/08/1998MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO Art. 150, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO § 2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaOs Arts. 48, § 3º, 105, § 1º· e 116 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaOs Arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO Art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaOs Arts. 162 e 167 Parágrafos Únicos e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaO Art. 146, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual57 20/12/2007MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual57 20/12/2007IncluiArtigo 229 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária5665 25/06/1998MencionaO artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5649 19/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5647 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5646 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5645 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5644 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5643 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5642 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5641 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5640 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5638 13/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5636 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5635 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5634 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5633 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5633 07/05/1998MencionaO Art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5631 24/04/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5628 03/04/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5627 03/04/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual56 19/12/2007MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual56 19/12/2007Alterainciso III do § 4º
Emenda à Constituição Estadual55 26/10/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual55 26/10/2007Alteraalínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Complementar55 23/12/1994Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5484 29/10/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5474 09/10/1997Mencionao artigo 283 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5468 23/09/1997Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5455 12/09/1997Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5436 31/07/1997Mencionaa artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 150, § 20 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao § 20 do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 106 e parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionaa Constituição Estadual art. 152, VII.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 162 e 167, parágrafo único e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao artigo 146, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 38, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual54 22/08/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual54 22/08/2007AlteraArtigo 15 Parágrafo único
Lei Ordinária5387 04/04/1997Alterao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5379 24/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5378 24/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5377 22/01/1997Mencionao art. 187, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5377 22/01/1997Mencionao art. 187, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5374 21/01/1997Mencionao § 4º do artigo 71 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5372 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5371 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5370 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5361 30/12/1996Mencionao art.45 das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5303 16/12/1996MencionaO artigo 222 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual53 18/07/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual53 18/07/2007AlteraArt. 53 § 2º, Art. 56 XX e XXII, Art. 59 Parágrafo único,Art. 66. § 4º
Lei Ordinária5287 22/11/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5284 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5283 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5282 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5281 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5276 09/10/1996MencionaO artigo 210 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5275 24/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5273 18/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5272 18/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5262 12/09/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5254 31/07/1996MencionaO art. 150, §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5254 31/07/1996MencionaO art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5254 31/07/1996MencionaOs arts. 158, 159, 162, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5254 31/07/1996MencionaO art. 152, III e VII e § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5254 31/07/1996MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5254 31/07/1996MencionaO art. 167, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5254 31/07/1996MencionaO art. 152, VII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5247 11/07/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5244 03/07/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5243 03/07/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5231 17/06/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5229 04/06/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5226 29/05/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5218 16/05/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5216 09/05/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5201 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5200 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual52 14/12/2006MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual52 14/12/2006Alteraalínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Ordinária5199 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5195 25/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5194 25/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5193 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5192 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5191 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5183 22/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5182 16/01/1996MencionaO Art. 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5181 16/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5181 16/01/1996MencionaA Lei nº 3.559/1983.
Lei Ordinária5174 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5173 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5172 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5165 20/12/1995MencionaO art. 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5160 21/12/1995MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual51 07/12/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual51 07/12/2006IncluiArtigo 20 § 1º e § 2º
Lei Complementar51 13/07/1994Mencionao artigo 66, §§ 1º. e 7º., da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 150, §§ 1º, 2º, 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 150, § 5º, inciso I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 154, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO § 8º do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO inciso XV do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5077 19/07/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5069 12/07/1995MencionaO art. 186 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5031 04/04/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5030 29/03/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5018 03/02/1995MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual50 22/11/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual50 22/11/2006AlteraArtigo 58
Emenda à Constituição Estadual5 18/06/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual5 18/06/1993Revogaparágrafo 6º, inciso III do Artigo 39
Lei Ordinária4983 15/12/1994MencionaO artigo 66, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4980 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4979 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4978 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4977 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4965 17/08/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4964 17/08/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 150, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 11 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaOs arts. 9º, 38, 146, 154, 159, 162, 167, 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 150, § 5º, I, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 167, parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual49 17/08/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual49 17/08/2006AlteraArtigos 32 e 152
Lei Ordinária4874 14/01/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4873 14/01/1994MencionaO art. 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4842 23/12/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4834 29/11/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4822 22/10/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4812 24/09/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4811 23/09/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4803 27/08/1993MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaOs arts. 91, XVI, e 150, II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 150, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaOs arts. 38, 116, 146, 151, 152, 154, 159, 162, 167 e 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 167, parágrafos único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaOs arts. 48, § 3º e 105, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4801 16/08/1993MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual48 15/12/2004MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual48 15/12/2004AlteraArtigo 26
Emenda à Constituição Estadual48 15/12/2004IncluiArt. 26-A
Lei Ordinária4794 02/08/1993MencionaO artigo 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4791 14/07/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4790 07/07/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4784 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4783 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4782 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4781 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4778 09/06/1993MencionaOs parágrafos 1º e 2º, artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4767 15/04/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4755 11/01/1993MencionaO art. 81 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4737 05/01/1993MencionaO art. 197 e seus parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4718 23/12/1992MencionaO art. 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4702 09/12/1992MencionaO parágrafo 2º do art. 258 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual47 07/04/2004MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual47 07/04/2004MencionaArtigo 32, "caput"
Lei Ordinária4671 21/10/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4671 21/10/1992MencionaO artigo 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4670 08/10/1992MencionaO art. 164, X, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4668 14/09/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 151, § 2º, inciso I a III, e § 3º e 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 154, parágrafo único da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaNo art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaOs arts. nº 146, 151, 154, 159, 162, 167, 178, 281 e 282 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 55, inciso II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 91, inciso XVI da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 150, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 152, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaOs artigos 48, § 3º, 105 e § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4660 31/07/1992MencionaO art. 154, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4659 27/07/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4641 26/05/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4638 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4637 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4636 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4634 30/03/1992MencionaO art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4630 30/01/1992MencionaO artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4628 21/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4628 21/01/1992MencionaO art. 172, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4627 21/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4626 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4625 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4624 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual46 20/10/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual46 20/10/2003Mencionainciso V do Artigo 91
Lei Ordinária4597 04/12/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4595 03/12/1991MencionaO art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4595 03/12/1991MencionaOs art.s 29 § 4º, 150 § 3º, 169 § único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4579 04/12/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4575 18/11/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4552 13/09/1991MencionaO artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4544 26/07/1991MencionaO art. 197 e § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4544 26/07/1991MencionaO art. 170, II e VI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4544 26/07/1991MencionaOs arts. 176 e 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaO § 5º e seu Inciso II, do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaOs artigos 153, 159, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaO art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaOs arts. 9º, 11, 41, 43, 44, 46 e 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaOs arts. 56, inciso III, IV e V, 105, § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaO § 11 do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaO § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaOs artigos 153, 159, 167, 178 e 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaOs incisos II III, do art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaO art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4526 11/04/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4526 11/04/1991MencionaO art. 224 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4525 05/03/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4524 05/03/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4521 18/01/1991MencionaOs incisos I e II do § único do artigo 167 Constituição Estadual.
Lei Ordinária4519 15/01/1991MencionaO art. 32, inciso IX da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4515 16/01/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4514 11/01/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual45 13/10/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual45 13/10/2003Altera§ 2º do Artigo 60
Lei Ordinária4491 26/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4490 26/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4488 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4487 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4486 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4485 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4484 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4483 12/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4476 29/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4475 03/12/1990MencionaO parágrafo único do Art. 180 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4475 03/12/1990MencionaOs Arts. 174 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4474 03/12/1990MencionaOs Artigos 189 e 190 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4468 22/11/1990MencionaO § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4467 22/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4466 20/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4445 15/10/1990MencionaOs §§ 2º e 3º e o próprio art. 216 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4441 05/10/1990MencionaO Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4440 02/10/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4432 20/09/1990MencionaO § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4431 20/09/1990MencionaO § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4429 08/08/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4428 03/08/1990MencionaArts. 59 e 187, §§ 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4427 03/08/1990MencionaO “caput” do Art. 187 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4426 26/07/1990MencionaDispositivos da Consttuição Estadual.
Lei Ordinária4422 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4421 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4420 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4419 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4418 18/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4417 18/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4404 05/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual44 11/09/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual44 11/09/2003Altera"caput" do Artigo 44
Lei Ordinária4397 28/06/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4383 13/06/1990MencionaO artigo 272, incisos III, IV e V da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4383 13/06/1990MencionaO inciso I do artigo 250 da Carta Estadual.
Lei Ordinária4383 13/06/1990MencionaO artigo 50, § único, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Lei Ordinária4383 13/06/1990MencionaOs artigos 50, 51 e 52 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, da Carta Estadual.
Lei Ordinária4379 08/06/1990MencionaOs §§ 5º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4370 04/05/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4366 18/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4365 18/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4365 18/04/1990MencionaO art. 155, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4361 12/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4352 06/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4351 06/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4349 03/04/1990MencionaO § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4342 23/01/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4328 11/01/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4317 05/01/1990MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária4317 05/01/1990MencionaO Art. 164, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4317 05/01/1990MencionaO art. 162, inciso IV da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4311 29/12/1989MencionaO Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual43 07/07/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual43 07/07/2003Revogaincisos XXIV e XXV do Artigo 32 e os §§ 1º e 2º do Artigo 146
Emenda à Constituição Estadual43 07/07/2003Menciona
Lei Ordinária4299 27/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4290 01/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4289 01/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4287 30/11/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4278 22/11/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4251 03/08/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4240 30/06/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4234 29/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4232 29/05/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4231 29/05/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4228 16/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4224 11/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar421 03/12/2007MencionaO art. 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual42 07/07/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual42 07/07/2003Altera§ 2º do Art. 49 e incisos X e XXIV do Art. 56
Lei Ordinária4182 21/11/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4154 21/12/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4153 21/12/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4128 07/11/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4114 20/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar411 27/08/2007MencionaO art. 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4104 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4103 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4102 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual41 29/04/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual41 29/04/2003Altera§ 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Lei Ordinária4062 06/07/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4061 06/07/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4024 23/12/1987MencionaO Art. 71, item IV, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4022 10/05/1988MencionaO Parágrafo único, do Art. 48 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4009 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4008 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4007 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual40 22/04/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual40 22/04/2003Altera§ 5º do Art. 58
Emenda à Constituição Estadual40 22/04/2003IncluiArt. 58 § 8º
Emenda à Constituição Estadual4 16/06/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual4 16/06/1993Altera§ 4º do Artigo 58
Lei Complementar4 15/01/1990Menciona
Lei Ordinária3949 08/12/1987Mencionao Art. 47, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3945 08/12/1987Mencionao § 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual39 20/05/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual39 20/05/2002IncluiArt. 32, incisos XXIV e XXV
Emenda à Constituição Estadual39 20/05/2002AlteraArt. 146
Lei Ordinária3827 24/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3820 20/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3819 20/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual38 18/04/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual38 18/04/2002Altera§ 2º e suas alíneas, do Art. 74
Lei Complementar374 13/09/2006MencionaO artigo 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual37 25/01/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual37 25/01/2002Revoga§ 2º do Art. 219, e os Arts. 222, 223 e 224
Emenda à Constituição Estadual37 25/01/2002Altera§ 1º do Art. 219 passa a vigorar como Parágrafo único e Art.148
Lei Ordinária3687 03/12/1984MencionaO § 5º do Artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual36 28/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual36 28/12/2001AlteraArt. 139
Lei Complementar358 22/03/2006MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual35 14/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual35 14/12/2001AlteraArt. 122 § § 4º, 5º, 6º e 7º
Emenda à Constituição Estadual34 26/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual34 26/12/2001AlteraArt. 51
Emenda à Constituição Estadual33 30/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual33 30/12/2001Altera§ 3º do Art. 51, § 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Emenda à Constituição Estadual32 30/11/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual32 30/11/2001Altera“Art. 61, Art. 62, Art. 63 e Par. único
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionaos artigos 29, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionaartigo 56, XI e XXV, da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao artigo 73, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao artigo 32-XII da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao art. 138-II da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao artigo 121 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao artigo 40 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao artigo 142 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32 14/01/1993Mencionao artigo 27, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Emenda à Constituição Estadual31 30/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual31 30/12/2001Altera§ 1º do Art. 128
Emenda à Constituição Estadual30 18/06/2001Alterainciso III do parágrafo único do art. 63
Emenda à Constituição Estadual30 18/06/2001MencionaArt. 62, § 3º
Lei Complementar30 30/12/1992Mencionao artigo 74-I, da Constituição Estadual.
Lei Complementar30 30/12/1992Mencionaa Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual3 17/12/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual3 17/12/1990Altera§ 2º do Art. 62
Lei Complementar298 20/09/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar297 27/07/2004MencionaO artigo 56, inciso X da Constituição Estadual.
Lei Complementar295 15/07/2004Menciona
Emenda à Constituição Estadual29 30/11/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual29 30/11/2000Altera“caput” do Art. 229
Lei Complementar289 23/06/2004MencionaO artigo 56, inciso X da Constituição EstaduaL.
Lei Complementar280 21/01/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual28 13/07/2000Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual28 13/07/2000Altera§ 2º do Artigo 60
Emenda à Constituição Estadual27 13/07/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual27 13/07/2000Altera§ 5º do Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual26 14/04/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual26 14/04/2000Alteraalíneas do § 2º do Art. 74
Lei Complementar259 06/12/2002MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar255 05/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar254 05/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar253 26/07/2002MencionaO art. 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar252 12/07/2002MencionaO art.66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar251 12/07/2002MencionaO art.66,§ 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual25 13/12/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual25 13/12/1999MencionaArt. 229
Lei Complementar241 22/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual24 17/11/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual24 17/11/1999Mencionainciso XVII do artigo 91
Lei Ordinária2390 16/01/1969MencionaArt. 43 e seus §§ 1º e 2º
Lei Complementar239 06/05/2002MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar236 30/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar235 30/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar234 18/04/2002MencionaO art. 39 e seguintes da Constituição Estadual.
Lei Complementar234 18/04/2002MencionaO art. 104 da Constituição Estadual.
Lei Complementar233 10/04/2002Menciona Capítulo II, Título V, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual23 01/07/1999MencionaArt. 62, § 3º ,Art. 21, Art. 32, Art. 33, Art. 38, Art. 39, Art. 41, Art. 42, Art. 43, incisos V e VI do Art. 103 inciso III, do Art. 104,inciso VI e a alínea b, do Art. 108, Art. 115, alínea c do Art. 119, Art. 126, Art. 127, § 4º, do Art. 130, Art. 154, inciso IV do Art. 170, Art. 209, Art. 276, Art. 5º, Art. 14 e Art. 52.
Emenda à Constituição Estadual23 01/07/1999Inclui§ 3º ao Art. 106, Art. 126 III, inciso X ao Art. 152 e Art. 58, Art. 59 e Art. 60
Emenda à Constituição Estadual23 01/07/1999Revogainciso VI do Art. 253, Art. 272, Art. 273 e Art. 49 e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual22 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual22 02/07/1999Alteraartigo 106
Lei Complementar217 21/12/2001MencionaO Art. 55, X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar214 17/12/2001MencionaO artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar210 28/09/2001MencionaO Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar21 22/07/1992Mencionaos §§ 1º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual21 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual21 02/07/1999Revogaartigo 37
Lei Complementar209 05/09/2001MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar201 03/05/2001MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar200 11/04/2001MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar20 10/07/1992Mencionao artigo 38 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual20 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual20 02/07/1999Alterainciso I e o § 3º do artigo 54
Emenda à Constituição Estadual2 21/12/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual2 21/12/1990Alteraparágrafo 2º do Art. 74
Lei Complementar194 04/12/2000MencionaO artigo 252 e inciso IV, artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar193 30/11/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar192 22/11/2000MencionaO art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar191 13/11/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual19 06/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual19 06/07/1999Revogaart. 177
Lei Complementar181 05/07/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar180 19/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual18 13/04/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual18 13/04/1999Alteraartigo 183
Lei Complementar179 05/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual17 08/04/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual17 08/04/1999Alteraart. 74, suas alíneas, e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual17 08/04/1999Alteraart. 279
Lei Complementar162 04/05/1999Mencionao art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar160 13/07/1999Mencionao artigo 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual16 15/12/1998Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual16 15/12/1998Alteraparágrafo 5º do artigo 74
Lei Complementar158 01/07/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar158 01/07/1999Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar157 25/06/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar157 25/06/1999Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar155 22/06/1999Alterao art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar15 02/12/1991Mencionao art. 66 §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual15 14/12/1998Mencionaartigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual15 14/12/1998Alteraparágrafo 5º do artigo 58
Lei Complementar145 04/05/1999Mencionaos arts. 132 e 133 da Constituição Estadual.
Lei Complementar142 04/02/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar142 04/02/1999Mencionao § 7º do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual14 01/12/1998MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual14 01/12/1998Alteraart. 2º, inciso II do art. 18, § 5º do art. 58, § 2º do art. 62, art. 274, Art. 276 e art. 44
Emenda à Constituição Estadual14 01/12/1998Exclui§ 2º do Art. 94, Art. 95, § 1º do Art. 216, art. 279 e artigos 33 e 34
Emenda à Constituição Estadual13 11/09/1998MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual13 11/09/1998Inclui§ 12, ao art. 43
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997Alteraart. 43 parágrafos 1º, 2º e 7º
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997Altera“caput” do art. 44
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997Alterainciso III, do art. 55
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997Alterainciso II, do parágrafo único, do art. 63
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997Incluiparágrafo único, do art. 68 inciso XI
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997Incluiparágrafo único, ao art. 126 inciso III
Emenda à Constituição Estadual12 25/08/1997Alteraart. 130 e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual114 25/11/2019Altera§§21, 22 e 23 do art. 32; inciso V do art. 33; § 8º do art. 38; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do art. 39; art. 41; art. 137; inciso XI do art. 152.
Emenda à Constituição Estadual114 25/11/2019Inclui§§ 4ºB, 4ºC, 4ºD ao art. 39
Emenda à Constituição Estadual114 25/11/2019Revogaart. 40 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41 da Constituição Estadual e o art. 59 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais.
Emenda à Constituição Estadual113 25/11/2019Altera§§ 5º e 9º do art. 58
Emenda à Constituição Estadual112 10/12/2018IncluiSeção II-A e Art. 122-A
Lei Ordinária11168 16/09/2020Menciona Art. 150, § 2º; art. 150, § 5º, II; art. 150, § 6º, d; art. 178; art. 197, § 2º; arts. 158, 159, 164 e 167; art. 151, § 4º; art. 152, § 2º; art. 154, § 1º, II; incisos IX e X do art. 186 e , inciso III do art. 193
Lei Ordinária11167 03/09/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11166 03/09/2020Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66
Lei Ordinária11152 30/07/2020MencionaArts. 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11145 22/06/2020MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11144 22/06/2020MencionaArtigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária11137 04/06/2020MencionaArt 66, §§ 6º e 7º
Lei Ordinária11130 27/05/2020Mencionaartigo 66, §§ 1º e 7º
Emenda à Constituição Estadual111 25/09/2018AlteraArt. 245
Lei Ordinária11099 08/01/2020MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11096 08/01/2020Menciona§§5ºe 6º do art. 5º.
Lei Ordinária11095 07/01/2020MencionaArt. 150, § 1º e 152
Lei Ordinária11081 06/12/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11072 13/11/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11071 13/11/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11062 01/11/2019Mencionaartigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária11046 10/10/2019MencionaArt. 66 §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11045 10/10/2019MencionaArtigo 66, § §1º e 7º
Lei Ordinária11013 08/07/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11012 08/07/2019Mencionaartigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11011 04/07/2019Menciona
Lei Ordinária11009 28/06/2019Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11000 07/06/2019MencionaO artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual110 27/02/2018AlteraAcrescenta o § 20 ao art. 32 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual11 18/12/1996Menciona§ 3º do art. 62
Emenda à Constituição Estadual11 18/12/1996Incluiartigo 258 § 4º
Lei Complementar11 14/05/1991Mencionao art. 10 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11 14/05/1991Mencionao art. 123 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11 14/05/1991Mencionao art. 132 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11 14/05/1991Mencionao art. 133 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10998 27/05/2019MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10997 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária10996 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º.
Lei Ordinária10995 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária10994 27/05/2019MencionaArtigo 66, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária10991 22/05/2019MencionaArtigo 66, § 1º, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária10990 15/05/2019MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10984 08/04/2019MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10982 11/03/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual,
Lei Ordinária10978 18/01/2019Menciona art. 150, §§ 5º e 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10966 09/01/2019Menciona§§ 1º e 7º do Artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10956 17/12/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10921 12/11/2018MencionaO Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10911 24/10/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10884 25/07/2018Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10883 25/07/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaO artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaO artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual
Lei Ordinária10874 12/07/2018MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10873 10/07/2018MencionaO art. 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10849 28/05/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10831 17/04/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10830 17/04/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10827 06/04/2018Mencionao inciso X do art. 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10784 19/12/2017MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10747 16/10/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10738 26/09/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10730 06/09/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10700 18/07/2017MencionaO art. 150, §§ 2º, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10700 18/07/2017MencionaO art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10700 18/07/2017MencionaO art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10700 18/07/2017MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10700 18/07/2017MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10700 18/07/2017MencionaOs artigos 56, 158, 159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10671 08/06/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10668 01/06/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10649 10/05/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10648 08/05/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10627 13/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10626 13/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10621 06/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10614 28/12/2016MencionaOs § 5º e 6º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10611 22/12/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10610 22/12/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10607 20/12/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10599 14/12/2016Mencionao artigo 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10582 10/10/2016MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10580 05/10/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10566 19/07/2016MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10566 19/07/2016MencionaO art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10566 19/07/2016MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10566 19/07/2016MencionaO art. 56, 158,159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10566 19/07/2016MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10556 06/07/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10538 09/06/2016MencionaO art. 16 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária10531 20/05/2016MencionaO artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10492 18/01/2016MencionaO § 5º do art. 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10489 15/01/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10479 05/01/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10464 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10463 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10462 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10441 24/11/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaO art. 150, §§ 2º, 5º,II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10395 15/07/2015MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10385 02/07/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10384 02/07/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10382 25/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10365 21/05/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10364 12/05/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10363 07/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10357 10/04/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10356 08/04/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10352 17/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10351 11/03/2015MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10347 09/02/2015MencionaO § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10345 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10344 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10343 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10337 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10336 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10334 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10332 09/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10331 09/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10321 23/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10308 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10307 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10306 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10305 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10304 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual103 12/12/2015Mencionaart.62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual103 12/12/2015RevogaArt. 145
Lei Ordinária10295 11/11/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10294 11/11/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10276 25/09/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10257 07/07/2014MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10251 25/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10246 17/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10243 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10242 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10241 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10219 24/04/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual102 17/11/2015AlteraParágrafo único do Art. 69.
Emenda à Constituição Estadual102 17/11/2015IncluiParágrafos 2º e 3º ao Art. 69
Lei Ordinária10196 05/04/2014MencionaO inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10164 06/01/2014MencionaO § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10160 30/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10146 18/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10145 16/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10144 16/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10132 03/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10110 06/11/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual101 15/07/2015MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual101 15/07/2015Alteracaput do Art. 63
Lei Ordinária10092 10/10/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaNo artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10067 08/08/2013MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10065 31/07/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual100 19/05/2015MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual100 19/05/2015AlteraArt. 32
Emenda à Constituição Estadual10 13/12/1996Menciona§ 3º do art. 62,
Emenda à Constituição Estadual10 13/12/1996AlteraArt. 39 § 3º, Art. 41 § 1º e § 2º
Emenda à Constituição Estadual10 13/12/1996Revoga§§ 3º e 4º do art. 41
Lei Complementar10 30/01/1991Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Complementar1 20/11/1989Mencionaos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual1 24/05/1990AlteraParágrafo 1º, do art. 174.
Emenda à Constituição Estadual1 24/05/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual1 24/05/1990IncluiParágrafo 3º ao Art. 174.