DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 100/2015


Ementa: Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 19 ao art. 32 da Constituição Estadual para proibir o uso de logomarcas ou de quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão na Administração Pública e vedar a fixação da imagem de Chefe de Poder ou de Órgão nas repartições públicas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/05/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989AlteraArt. 32

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui