DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 101/2015


Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 63 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a Iniciativa das leis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Alteracaput do Art. 63

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui