DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 102/2015


Ementa: Altera o artigo 69, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as proposições de iniciativa popular.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989AlteraParágrafo único do Art. 69.
Constituição1 05/10/1989IncluiParágrafos 2º e 3º ao Art. 69

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui