DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 103/2015


Ementa: Revoga o art. 145 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a publicidade de benefícios e incentivos fiscais concedidos, Poderes Públicos Estadual e Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionaart.62, § 3º
Constituição1 05/10/1989RevogaArt. 145

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui