DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 46/1994


Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/1992

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação31/01/1994 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade134515/09/1995 Supremo Tribunal Federal Inciso II do artigo 8º, artigo 46 e seu parágrafo único e inciso III do artigo 60.DeferidaProcedente. O Tribunal julgou procedente a ação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade134415/09/1995 Supremo Tribunal Federal Parágrafo 1 º do artigo 71.Deferida em ParteExtinto o Processo.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3972 26/11/1987Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3972/1987.
Lei Ordinária3318 10/05/1980Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3318/1980.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9971 28/12/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9964 21/12/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9955 10/12/2012Menciona Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9878 13/07/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9870 05/07/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar98 12/05/1997IncluiFica adicionada ao Capítulo II, do Título II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, uma Seção IX, intitulada "Da Readaptação", composta por 03 (três) artigos e 02 (dois) parágrafos, renumerando-se os demais.
Lei Complementar97 12/05/1997Alterao parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária9679 21/07/2011Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9498 22/07/2010Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9496 22/07/2010Mencionaa Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9496 22/07/2010Menciona artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar948 06/04/2020MencionaArt. 101
Lei Complementar938 09/01/2020AlteraArts. 51, 69, 137, 138 e 146
Lei Complementar938 09/01/2020IncluiCapítulo VII-A do Título II e o art. 51-A
Lei Complementar938 09/01/2020Revoga§§ 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 do art. 146 e o art. 171
Lei Complementar938 09/01/2020MencionaArtigos 122, 30 e 32
Lei Complementar934 16/12/2019Menciona
Lei Complementar926 30/10/2019Menciona
Lei Complementar92 30/12/1996Alterao “caput” do artigo 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar92 30/12/1996Alterao artigo 108, acrescido de dois parágrafos, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar92 30/12/1996Incluio art. 316 às Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar92 30/12/1996Alteraos artigos 316, 317 e 318, da Lei Complementar nº 46/94, passam a ser numerados como 317, 318 e 319, respectivamente.
Lei Complementar92 30/12/1996Alterao artigo 166 da LC 46/1994.
Lei Complementar92 30/12/1996Revogaos itens I, II, III e IV do artigo 106, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar908 26/04/2019Mencionaarts. 30, 32, 96 e 183
Lei Complementar891 04/04/2018MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar890 04/04/2018MencionaLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar89 27/12/1996Alterao art. 168 a Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89 27/12/1996Alterao art. 199 da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89 27/12/1996Alterao art. 199, §4º da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89 27/12/1996Alterao art. 199, §6º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89 27/12/1996Alterao art. 199, §7º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89 27/12/1996Alterao art. 199, §4º, I, II da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar889 04/04/2018MencionaO art. 122 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar880 27/12/2017AlteraAltera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar880 27/12/2017RevogaOs arts. 63 e 214 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar88 26/12/1996Mencionaa Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar874 15/02/2018AlteraOs arts. 20 e 25 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária8601 01/08/2007MencionaLei Complementar Estadual nº 46/94.
Lei Ordinária8590 05/07/2007Menciona Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar856 17/05/2017MencionaOs incisos II e III do § 2º do art. 249 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar855 17/05/2017AlteraOs arts. 137 e 139 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar854 12/05/2017AlteraO inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar852 07/04/2017AlteraO art. 148 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar847 12/01/2017MencionaO art. 247 da Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar847 12/01/2017AlteraO art. 255 da Lei Complementar nº 46, de 1994.
Lei Ordinária8452 27/12/2006MencionaA Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31/01/1994.
Lei Ordinária8125 01/11/2005MencionaO artigo 113 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar81 29/02/1996Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar809 25/09/2015MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar803 02/07/2015MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 40 §1º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 41, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 57, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 70, §1º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 78, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 79, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 70, IV, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 83, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 83, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 85, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 102, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 105, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 109, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 109, I a VII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 109, §1º a 5º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 111, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 119, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 122, §§1º e 4º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 199, §9º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 301, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 301, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Alterao art. 301, §3º, I a VIII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Mencionaos arts.108, 111 e 112 e 118 a 121, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Incluio art. 315 nas Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar80 01/03/1996AlteraOs atuais arts. 315, 316 e 317 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passam a ser numerados, respectivamente, como arts. 316, 317 e 318.
Lei Complementar80 01/03/1996Revogaa alínea ”g” do inciso I, do art. 93 da LC 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Revogaart. 103 e seus incisos I e II da LC 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Revogao art. 173 da LC 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Revogao art. 310 e seu parágrafo único da LC 46/1994.
Lei Complementar80 01/03/1996Revogao art. 136 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar80 01/03/1996Revogao art. 137 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar80 01/03/1996Revogao art. 138 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar792 17/11/2014IncluiOs §§ 13 e 14 no artigo 115 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar788 19/08/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7855 23/09/2004MencionaA Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7826 07/07/2004MencionaA Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar774 04/04/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar772 04/04/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar763 27/02/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar762 13/01/2014MencionaO § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar754 27/12/2013AlteraO § 3º do Artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31. 01.1994.
Lei Complementar753 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar752 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar751 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar744 23/12/2013MencionaO artigo 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar743 23/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar737 23/12/2013MencionaO artigo 122 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar735 19/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7311 20/09/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar730 13/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar725 12/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7233 04/07/2002Menciona Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária7233 04/07/2002MencionaO artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94.
Lei Complementar723 20/11/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7191 26/06/2002MencionaOs incisos I, II, III e X do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar719 04/11/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar717 25/10/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7158 02/05/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar715 15/10/2013AlteraO artigo 54 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar715 15/10/2013IncluiO artigo 54-A à Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar715 15/10/2013RevogaO artigo 56 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar714 15/10/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar713 03/10/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7096 01/02/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária7093 01/02/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.12.94.
Lei Complementar709 28/08/2013MencionaOs artigos 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar708 28/08/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar708 28/08/2013MencionaO § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar707 27/08/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar706 27/08/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7000 27/12/2001Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar700 06/06/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar699 29/05/2013MencionaLei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar698 29/05/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária6973 26/12/2001Mencionao art. 90, da Lei Complementar nº 46, de 10 de janeiro de 1994.
Lei Complementar697 29/05/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar69 22/12/1995Mencionao parágrafo único do art. 308, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar683 27/03/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar677 04/03/2013MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar672 28/02/2013MencionaO Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar671 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar669 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar666 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar660 19/12/2012ExcluiAs gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar660 19/12/2012MencionaO artigo 113 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar66 01/11/1995AlteraO art. 15 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar659 19/12/2012ExcluiAs gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar657 19/12/2012MencionaOs artigos 165 e 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar640 11/09/2012MencionaOs artigos 122, 149 e 155 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar639 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar637 20/08/2012MencionaO artigo 180 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar635 15/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar633 10/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar628 25/05/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar622 08/03/2012ExcluiOs casos previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Ordinária6167 09/02/2000Mencionaa Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar60 05/05/1995Mencionao art. 247 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar593 13/07/2011MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar59 04/04/1994Alteraos parágrafos 1º e 2º do artigo 298, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária5784 22/12/1998MencionaOs parágrafos 1º e 2º do Artigo 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Ordinária5777 18/12/1998MencionaOs §§ 1º e 2º, do Art. 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar573 17/12/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar571 07/12/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar567 21/07/2010MencionaO art. 35 da Lei Complementar 46/1994.
Lei Ordinária5631 24/04/1998MencionaA Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar559 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5580 12/01/1998Mencionao artigo 122, da Lei Complementar n° 46 de 31/01/94.
Lei Complementar557 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar556 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar55 23/12/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar55 23/12/1994Mencionao art. 42 e seus incisos, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar55 23/12/1994Mencionao art. 231 e seus incisos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar55 23/12/1994Mencionaos arts. 53 a 59, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar547 31/03/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar543 11/03/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionao art. 312 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar542 11/03/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar54 16/12/1994Mencionaa Lei Complementar nº 046, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar536 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5356 30/12/1996Regulamentao artigo 147 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária5342 20/12/1996RegulamentaO artigo 90, da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária5342 20/12/1996ExcluiDo inciso VII deste artigo os afastamentos previstos no artigo 57, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5302 16/12/1996MencionaO artigo 106 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar53 07/12/1994Incluio §1º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar53 07/12/1994Incluio §2º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar53 07/12/1994Mencionao art. 168 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53 07/12/1994Mencionao art. 169, I, II, IV, V e VI da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53 07/12/1994Mencionao art. 172 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53 07/12/1994Mencionao art. 173 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53 07/12/1994Mencionao art. 174 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53 07/12/1994Mencionao art. 175 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53 07/12/1994Mencionao art. 176 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar527 24/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar524 24/12/2009MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar523 24/12/2009MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar520 24/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar517 21/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5083 26/07/1995MencionaO art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5075 12/07/1995MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5070 12/07/1995MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar507 30/11/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar504 20/11/2009MencionaO art. 96 da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária5035 08/05/1995MencionaO art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar503 05/11/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar502 05/11/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar502 05/11/2009MencionaO art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar500 26/10/2009AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar500 26/10/2009RevogaO parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar499 26/10/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária4973 21/11/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar495 26/08/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária4927 22/07/1994MencionaO art. 159, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4909 14/06/1994MencionaO art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar477 29/12/2008MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar474 23/12/2008IncluiOs §§ 5º, 6º e 7º ao art. 252 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar461 14/11/2008MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar450 22/07/2008AlteraO art. 139 da Lei Complementar nº. 46/1994.
Lei Complementar436 28/03/2008AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar427 13/12/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar418 20/11/2007AlteraO art. 137 da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar408 26/07/2007AlteraO parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar405 25/07/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar405 25/07/2007MencionaO art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar398 22/06/2007MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar397 22/06/2007MencionaO art. 291, “caput” e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar397 22/06/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar389 08/05/2007MencionaLei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar382 19/03/2007MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar381 28/02/2007MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar379 13/02/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar357 10/02/2006MencionaO inciso VIII do artigo 122 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar350 28/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar349 27/12/2005AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar343 14/12/2005MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar340 08/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328 05/09/2005AlteraOs §§ 1º e 2º do artigo 249 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328 05/09/2005AlteraO “caput” do artigo 252 e seus §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328 05/09/2005IncluiO parágrafo único ao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328 05/09/2005AlteraO artigo 255 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328 05/09/2005AlteraO “caput” do artigo 258 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar300 16/11/2004MencionaA Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31.01.1994.
Lei Complementar293 08/07/2004MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar291 30/06/2004AlteraDispositivos na Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar287 14/06/2004MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar287 14/06/2004MencionaOs arts. 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar285 18/05/2004MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar282 22/04/2004MencionaO art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar282 22/04/2004RevogaAs alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194 Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar259 06/12/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar252 12/07/2002IncluiO § 6º no Art. 150 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar251 12/07/2002MencionaO "caput" do art. 20 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar250 04/07/2002MencionaA Lei Complementar n.º 46/94.
Lei Complementar245 27/06/2002AlteraA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar244 27/06/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar240 10/05/2002MencionaOs incisos, I, II, III e X, do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar234 18/04/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar233 10/04/2002MencionaO art. 100 e parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar225 11/01/2002MencionaO art. 96, da Lei Complementar n.º 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar223 02/01/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar222 27/12/2001RevogaO art. 55 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar220 27/12/2001MencionaA Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Complementar211 26/10/2001MencionaOs Arts. 106 e 108, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar208 23/08/2001AlteraO Art. 146 da Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar197 11/01/2001MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar194 04/12/2000MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar193 30/11/2000RevogaO artigo 287, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar191 13/11/2000AlteraO § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar188 20/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar187 11/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar187 11/09/2000RegulamentaO art. 298 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar173 04/01/2000AlteraO § 1º do Art. 47 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173 04/01/2000Incluio §1º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173 04/01/2000Incluio §2º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173 04/01/2000Incluio §3º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173 04/01/2000Incluio §4º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173 04/01/2000Incluio §5º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173 04/01/2000Incluio parágrafo único no Art. 225 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173 04/01/2000Alterao Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994 passa a denominar-se "DA EXTINÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO E DA DISPONIBILIDADE".
Lei Complementar167 18/05/1995MencionaO art. 100 e parágrafos de Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar157 25/06/1999Alterao artigo 149, caput, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar157 25/06/1999AlteraO artigo 149, §3º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar155 22/06/1999Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar151 31/05/1999Alterao § 1º do artigo 252 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar151 31/05/1999Alterao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar151 31/05/1999Alterao artigo 261 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar151 31/05/1999Alterao § 2º do artigo 268 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar148 17/05/1999Alterao art. 117 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar148 17/05/1999Alterao art. 118 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar147 17/05/1999Alterao § 4º do artigo 86 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar141 15/01/1999Alterao artigo 108, “caput”, e os §§ 1º e 2º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar137 11/01/1999Alterao inciso VIII, do artigo 125, da Lei Complementar nº 46/94. (Onde se lê Art. 125, leia-se Art. 122).
Lei Complementar137 11/01/1999Alteraa Seção IX, do Capítulo V, do Título IV, Da Licença para Trato de Interesses Particulares, passa a denominar-se Da licença para Trato de Interesses Particulares e Licença Especial. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar137 11/01/1999Incluio artigo 149 da Lei Complementar nº 46/1994, fica acrescido dos §§11 A 18. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar136 22/12/1998Alterao Art. 57 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar134 17/12/1998Mencionao Artigo 97 da Lei Complementar 46/94.
Lei Complementar128 25/09/1998Mencionao Art. 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar128 25/09/1998Revogaos §§ 1º e 2º do Art. 108 e Art. 316 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar115 13/01/1998Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar115 13/01/1998Mencionao Art. 42 da Lei nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar110 19/12/1997Alterao § 4º do artigo 202, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária10989 13/05/2019MencionaLei Complementar Estadual nº 46.
Lei Ordinária10936 27/11/2018MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária10931 27/11/2018MencionaLei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária10723 14/08/2017RegulamentaO art. 90 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar106 16/12/1997Regulamentao Parágrafo Único do Art. 311 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária10118 21/11/2013MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.