Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 18.4.2002, QUE REGULA A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2015
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 21/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2015
Nº do Processo:   2476
Ano do Processo:   2015

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação21/10/2015 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar234/2002 18/04/2002AlteraOs parágrafos únicos dos arts. 31 e 37 da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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