Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 21.7.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2015
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 18/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2015
Nº do Processo:   4002
Ano do Processo:   2015

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação18/12/2015 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade560607/10/2016 Supremo Tribunal Federal Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar790/2014 03/10/2014MencionaO art. 2º Lei Complementar nº 790, de 03.10.2014.
Lei Complementar790/2014 03/10/2014AlteraO parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 790/2014.
Lei Complementar790/2014 03/10/2014IncluiMais um parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 790/2014.
Lei Complementar624/2012 30/03/2012MencionaO art. 2º da Lei Complementar nº 624, de 30.3.2012.
Lei Complementar566/2010 21/07/2010AlteraO art. 18 da Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010.
Lei Ordinária7.854/2004 23/09/2004MencionaA Lei nº 7.854/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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