DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 817/2015 Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1995, DO § 3º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1995, E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/2015

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação18/12/2015 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102 22/09/1997Inclui O § 3º no art. 1º da Lei Complementar nº 102, de 22 de setembro de 1997.
Lei Complementar71 26/11/1995AlteraO § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de 26 de novembro de 1995.
Lei Complementar72 26/11/1995AlteraO § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 72, de 26 de novembro de 1995.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui