DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.500/2016


Ementa: Garante o pagamento de meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa1014 26/03/2019AlteraO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui