DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.444/2015


Ementa: Dispõe sobre a fixação de cartazes nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 229/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui