DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.464/2015


Ementa: Determina a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sistema Nacional de Empregos – Sine-ES nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 185/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui