DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.467/2015


Ementa: Institui comissão para estudar alternativas que possam aprimorar a legislação estadual que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios e revoga a Lei Estadual nº 10.321 de 29 de dezembro de 2014. Mens. 356
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2015

Dados da Proposição   Projeto de Lei 502/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10321 23/12/2014Revoga TotalmenteA Lei Estadual nº 10.321/2014.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui